Entenda um pouco mais sobre nós
FUMDECA
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDECA) é um Fundo especial, criado por lei municipal, segundo determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260 com o objetivo de financiar programas e projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Ele é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que direciona seus recursos exclusivamente para a execução de ações complementares ou inovadoras das políticas sociais básicas na área da infância e da adolescência através dos projetos sociais apresentados por entidades credenciadas e aprovados pelo Conselho.
Destinação: Razão Social: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Agência: 0056-6 Conta: 108.886-6
Banco do Brasil CNPJ: 18.198-027/0001-04
ou via boleto.
Ele é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que direciona seus recursos exclusivamente para a execução de ações complementares ou inovadoras das políticas sociais básicas na área da infância e da adolescência através dos projetos sociais apresentados por entidades credenciadas e aprovados pelo Conselho.
Destinação: Razão Social: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Agência: 0056-6 Conta: 108.886-6
Banco do Brasil CNPJ: 18.198-027/0001-04
ou via boleto.
Saiba quem são os destinatários
Os Beneficiados
Fazendo a destinação você garante que o dinheiro vá para uma instituição certificada, que tem compromisso com a utilização do recurso num projeto previamente elaborado, aprovado e fiscalizado periodicamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Dessa maneira você acompanha de perto o uso do dinheiro e ajuda a transformar a vida de crianças e adolescentes que, sem esse recurso, dificilmente teriam oportunidades como esta que você pode proporcionar.
Os recursos destinados ao FUMDECA contemplam exclusivamente as ações, programas e projetos que promovem educação, saúde, esporte, cultura, lazer e profissionalização para milhares de crianças e adolescentes de Piracicaba.
Dessa maneira você acompanha de perto o uso do dinheiro e ajuda a transformar a vida de crianças e adolescentes que, sem esse recurso, dificilmente teriam oportunidades como esta que você pode proporcionar.
Os recursos destinados ao FUMDECA contemplam exclusivamente as ações, programas e projetos que promovem educação, saúde, esporte, cultura, lazer e profissionalização para milhares de crianças e adolescentes de Piracicaba.
Como Doar/Destinar
Um percentual do imposto de renda que você paga pode ser direcionado para ações de proteção integral a crianças e adolescentes de Piracicaba, sem que você precise pagar nem um centavo a mais por isso!
Simulação Destinação - PF
Pode destinar toda pessoa que faz a declaração do IR no modelo Completo.
Em dois momentos diferentes:
• No decorrer do ano-calendário: durante todo o ano (até o último dia útil bancário), é possível destinar até 6% do imposto devido. O valor será totalmente descontado ou restituído na próxima declaração. Basta acessar fumdeca.org.br/doacao para emissão do boleto.
• Na hora da declaração do IR: do início de março até a data final do prazo de entrega das declarações, é possível destinar até 3% do imposto devido ao Fumdeca. Essa destinação é feita diretamente no [programa da Receita Federal].
Simulação Destinação - PJ
Empresas tributadas em Lucro Real também podem destinar até 1% do imposto devido e colaborar com a cidadania, garantia de direitos e transformação social no município, sem gastar nada a mais por isso.
A destinação das empresas deve ser feita no decorrer do ano-calendário por meio do site fumdeca.org.br/doacao para emissão do boleto.
Destinar seu Imposto de Renda é muito fácil e não custa nada!
Destinar o Imposto de Renda é um ato de cidadania!
CMDCA
Sobre a CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piracicaba é responsável por formular, avaliar, deliberar e controlar as políticas públicas destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente. Ele deve realizar o registro das entidades que promovem ações sociais em programas ou projetos que estejam de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho é composto, paritariamente, por sete integrantes do poder público e sete da sociedade civil e seus suplentes. Os candidatos representantes do poder público são indicados pelo executivo e da sociedade civil, indicados pelas entidades registradas no CMDCA por executarem ações sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos.
O colegiado se reúne mensalmente para reuniões ordinárias em todas as segundas sextas-feiras de cada mês e extraordinariamente mediante a necessidade. As reuniões são públicas e suas pautas são divulgadas no site do Portal dos Conselhos.
O colegiado se reúne mensalmente para reuniões ordinárias em todas as segundas sextas-feiras de cada mês e extraordinariamente mediante a necessidade. As reuniões são públicas e suas pautas são divulgadas no site do Portal dos Conselhos.
Atribuições
Interagir
Participar da formulação e definição da política municipal do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvida pelos Órgãos governamentais.
Acompanhar
Avaliar e fiscalizar a execução das ações governamentais e não governamentais, destinadas à implantação dessas políticas em nível municipal.
Direcionar
Proceder ao registro de todas as entidades não governamentais com atuação no Município, bem como de projetos e programas de entidades governamentais e não governamentais, voltados para a criança e adolescente.
Fiscalizar
Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMDECA).
Organizações Sociais Inscritas
Portal da Transparência
Notícias
Conselho Tutelar
Atribuições
Cuidar
Atender crianças adolescentes quando ameaçados e violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, medidas de proteção.
Orientar
Atender e aconselhar seus pais ou responsável, nos casos em que crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, aos pais medidas pertinentes previstas no Estatuto;
Agir
Requisitar serviços públicos e entrar na justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
Sobre o Conselho
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar - órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do Estatuto das Crianças e dos Adolescentes (ECA) Lei 8069/90.
Precisa fazer uma denúncia ao o Conselho Tutelar? Disque 100!
Fale Conosco
Telefone: 19 3434-0461
Email: cmdcafumdeca@piracicaba.sp.gov.br
Endereço: Rua Joaquim André, 895 - Paulista, Piracicaba - SP